Notícias de Guaratiba

Prefeitura do Rio não aplica em educação o que determina a Constituição Federal

Publicado em 01.06.2010

Fonte: Site da Vereadora Andrea Gouvêa Vieira

A Constituição Federal determina que o município gaste em Educação pelo menos 25% de impostos e transferências (recursos próprios). Com a Criação do Fundef/Fundeb, em 1998, a prefeitura deveria gastar com a Educação estes 25% de recursos próprios mais o ganho líquido do fundo. Porém, incluiu nos 25% de recursos próprios os ganhos do fundo, em vez de somá-los.

Em 2006, o desvio de recursos da Educação para outras despesas foi oficialmente constatado pelo Tribunal de Contas do Município. A partir daí, todos os anos, o TCM vem determinando que o governo municipal refaça o cálculo de gastos com a Educação. Mas a Prefeitura nunca atendeu a esta determinação. Mesmo assim, o TCM sempre deu parecer favorável às contas da Prefeitura e a ilegalidade permaneceu sem punição ou responsabilização do prefeito e dos secretários de Educação e de Fazenda.

Click aqui para entender o desvio dos recursos para educação.

Em 2008, a prefeitura não preencheu o documento de prestação de contas da Educação, exigido pelo Governo Federal, justamente porque suas contas não fechavam com o que determina a Constituição Federal. Consequência: a Prefeitura foi incluída no Cauc (Cadastro Único de Convênios). O município que consta desta lista de inadimplentes fica impedido de receber recursos extras de convênios com a União e de empréstimos no exterior.

Essa foi a situação encontrada pelo prefeito Eduardo Paes. E ele foi à Justiça para tentar retirar o nome do Rio do Cauc e confirmar que o cálculo para os gastos com a Educação estava correto. Não deu certo. O juiz federal Flavio Oliveira Lucas julgou improcedente a ação da prefeitura, demonstrando a ilegalidade do cálculo e o prejuízo que causa não só à Educação do Rio, mas à própria lógica da criação do Fundef/Fundeb. Leia a sentença.

A secretária Municipal de Educação, Cláudia Costin, vem tentando dar um salto na qualidade do ensino nas escolas públicas do Rio. Há quase um ano e meio ela está à frente da maior rede municipal de ensino do país, composta por 690 mil estudantes, 1.064 escolas e 38 mil professores. A secretária adotou um pacote de medidas, que incluem o fim da aprovação automática e a criação do programa Escolas do Amanhã. O Escolas do Amanhã enfrenta dificuldades porque, segundo a secretária, parte do financiamento dependeria de um convênio federal. No ano passado, a verba não chegou. E os alunos matriculados no programa é que estão levando a pior...

Com o dinheiro que deixa de gastar com a Educação, a Prefeitura do Rio de Janeiro poderia bancar o programa Escolas do Amanhã, sem esperar recurso federal. Mas prefere continuar errando nas contas.

Vejamos os indicadores da Educação no Rio:

- Em 2009, faltavam 7.500 professores na Rede. De acordo com a secretária Cláudia Costin, foram repostos 3.500, em contratos de dupla regência. E, no início desse ano, foram convocados 2.000 professores.

- Falta de creche e pré-escola. A Prefeitura oferece apenas 44 mil vagas em creches, para uma população de mais de 315 mil crianças de 0 a 3 anos e 11 meses. Desse total, 29 mil são vagas em creches municipais. O restante é preenchido por creches conveniadas, comunitárias e religiosas, que recebem R$ 160 por criança, por mês - valor bem inferior do que custa o aluno da creche pública.

- Falta de crecheiras e de professores nas creches.

- Ensino de tempo integral para apenas 10% da Rede com cerca de 500 mil alunos do ensino fundamental.

- Apenas 8,8% dos alunos do ensino fundamental com acesso a projetos esportivos e culturais nas Vilas Olímpicas da Prefeitura.

- Das 1.064 escolas públicas municipais, apenas 655 têm quadra de esporte.

- Apenas 20% das escolas têm laboratórios de informática.

- Em 2009, 28 mil alunos da Rede, do quarto ao sexto ano, eram analfabetos funcionais.

- O Censo Escolar de 2008 mostra que a repetência ficou em 7,86% no ensino fundamental.

- Em 2008, a evasão escolar ficou em 2,79% naquele ano.

- Dos 705.659 alunos da Rede municipal, apenas 87.400 têm transporte escolar.

Diante dos indicadores do ensino público do Rio, fica evidente a necessidade de mais dinheiro e de gestão eficiente.

Compartilhe essa notícia