Notícias de Guaratiba

Regularização fundiária urbana e direito a moradia

Publicado em 19.07.2010

Grande número das moradias e áreas ocupadas em Guaratiba estão em situação irregular. As irregularidades vão desde a ocupação de áreas de proteção ambiental como encostas e margens de cursos d´água e manguezais até loteamentos clandestinos de áreas particulares com parcelamento de solo fora das especificações e sem as especificidades requeridas nos assentamentos oficiais. A Prefeitura sem controle ou sem interesse de obstar essas ocupações com uma política oficial de afrouxamento da ordem pública não impede e não regulamenta a expansão urbana do município.

Assim, muitas vezes sem muita informação, compra-se um terreno ou uma casa sem a regularização necessária e a instabilidade de morar em uma casa da qual não se tem a propriedade impede o morador de exercer sua plena cidadania em virtude de seu quadro de ilegalidade. O capítulo III da Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, é o primeiro marco jurídico de caráter nacional a dispor sobre a regularização fundiária em áreas urbanas de maneira abrangente. Além de conceituar, a lei cria novos instrumentos e procedimentos, define competências e responsabilidades, com o objetivo de agilizar e tornar efetivos os processos de regularização, especialmente nos casos em que esteja configurado o interesse social.

Outra forma de regularização de áreas ocupadas é a concessão de direito real de uso. Esta concessão não é um documento de propriedade. Contudo, a concessão de direito real de uso também regulariza a posse do terreno e é muito utilizada pelas Prefeituras ou pelo Estado. Quando quem mora no terreno não preenche os requisitos da concessão de uso especial para fins de moradia, é possível regularizar por meio da concessão de direito real de uso. Ela pode ser utilizada, por exemplo, quando o terreno for maior que 250 metros quadrados ou mesmo quando o uso não for residencial. Para regularizar por meio da concessão de direito real de uso, é preciso a concordância do dono do terreno. Assim, se o imóvel for do Município, só o Município pode usar esse instrumento para regularizar.

Disponibilizamos aqui a cartilha para Regularização Fundiária Urbana.

Por outro lado, o direito à moradia é muito diferente do direito à propriedade. Pela constituição brasileira, todas as pessoas têm direito à moradia, ainda que não sejam proprietárias de nenhum imóvel. Assim, o direito à moradia deve ser garantido mesmo que você não tenha o título de propriedade de sua casa registrado no cartório de registro de imóveis, que a construção não esteja regular junto à Prefeitura ou que você more de aluguel. (Ou seja, mesmo que seja posse).

Independentemente de renda, classe social ou raça. Ninguém pode ser proibido, por exemplo, de andar por uma rua ou utilizar uma praça pública. O direito à cidade está previsto na Constituição Federal, em leis federais, como o Estatuto da Cidade, e em leis municipais, como o Plano Diretor. Plano Diretor é uma lei municipal que organiza o crescimento e o planejamento da cidade, determinando regras sobre o uso da propriedade urbana em benefício da coletividade, para garantir que a propriedade cumpra sua função social.

A participação das comunidades é muito importante, pois permite que as decisões sobre a organização da cidade sejam tomadas considerando a vontade de seus moradores. Um momento importante para participar é na elaboração da lei municipal do Plano Diretor, que diz como deve ser a organização do espaço das cidades, incluindo moradia, transporte, lazer, escolas, postos de saúde, etc. De acordo com o Estatuto da Cidade, a participação da população na elaboração do Plano Diretor é obrigatória.

O Plano Diretor da cidade que está sendo discutido pela Câmara de Vereadores, dividiu a cidade em Macrozonas que definem o tipo de ocupação. Segundo esse Plano Diretor em discussão, Guaratiba está situada em uma Macrozona Assistida, ou seja, é uma região prioritária para investimentos públicos a fim de se desenvolver. Entretanto o que se vê é um adensamento populacional sem o correspondente investimento na infra-estrutura urbana.

Disponibilizamos aqui a cartilha que define e explica o Direito a Moradia.

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