Notícias de Guaratiba

Prefeitura do Rio, por lei, deveria oferecer vagas a todas as crianças de 0 a 6 anos.

Publicado em 26.03.2010

O Ministério Público Estadual, através de uma ação civil pública em 2003, no processo de número 2003.710.004869-8 deu entrada na Vara da Infância e Juventude com três pedidos:

1.Condenação da Prefeitura de alocar em creches 10829 crianças que na época se encontravam em fila de espera.

2.Bloqueio de recursos do Tesouro Municipal para construção das creches necessárias para atender à demanda existente.

3.Condenação do município a suprir a demanda reprimida prestando serviço público de educação em creches e pré-escola para crianças de 0 a 6 anos, sob pena de multa diária.

Em resumo, o Ministério Público solicita que a Prefeitura faça seu dever de casa. A Excelentíssima Juíza de Direito Dra. Flávia de Azevedo Faria Resende Chagas em 8 de março de 2008 julgou parcialmente procedente o pedido do Ministério Público, condenando o réu, neste caso a Prefeitura a matricular na rede municipal “ou particular” todas as crianças de zero a seis anos que estivessem comprovadamente a espera de uma vaga em escola ou creche municipal, fixando inclusive uma multa diária de R$ 300,00 por cada criança que não fosse atendida.

Muito sabiamente o despacho da Juíza cita a igualdade de direitos preconizada na Constituição Federal e ressalva o fato de que:

“ … inadmissível que o réu ( a Prefeitura) permaneça violando o direito individual das crianças, impondo-se por isso, a igualdade do número de vagas oferecida à demanda, uma vez que não há como preterir ou escolher entre menores carentes qual deve ter a vaga existente.” Escreveu a Juíza em seu despacho.

O Município em seguida apelou da sentença na Décima oitava Câmara Cível do tribunal de Justiça do Estado através da Apelação Número 56108/08, mas em 3 de março de 2009 o Desembargador Jorge Luiz Habib negou provimento ao recurso.

Assim, com as cópias das sentenças da ação civil pública e da apelação em mãos, acreditamos que o cidadão possa fazer valer o seu direito e ter sua criança matriculada numa creche ou escola pública ou particular paga pela Prefeitura. Seguem cópias das sentenças para download.

Sentenças para Download