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Tarifa social de Energia Elétrica será cortada para quem não tem cadastro

Publicado em 04.02.2011

A Lei nº 12.212/10 aprovada em janeiro de 2010, estabeleceu que para ter acesso ao desconto na conta de luz mediante a aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica seria necessário que a família estivesse inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais e que possuisse renda familiar per capita de até meio salário mínimo. O desconto varia entre 10 e 65% de acordo com a faixa de consumo.

As famílias inscritas no Cadastro Único com renda mensal de até três salários mínimos, mas que tivessem entre seus membros pessoas em tratamento de saúde que necessitassem usar continuamente aparelhos com elevado consumo de energia, também receberiam o desconto. Também se enquadravam no perfil as famílias que recebessem o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC).

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou em 27 de julho do ano passado (2010) uma Resolução Normativa que regulamentava as novas regras determinadas pela Lei n° 12.212/2010 sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).

O subsídio, que beneficiava todas as unidades que tinham consumo inferior a 80 kWh mensais, por exemplo, a partir do próximo mês de março (2011) só será concedido às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal que tenham renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo.

Nesse caso, estima-se que mais de 500 mil clientes das concessionárias de energia elétrica podem perder o direito à tarifa social a partir do mês que vem, caso não comprovem a tempo que atendem às novas condições do benefício. Assim, quem atualmente consome entre 68 KWh e 80 KWh e que paga a tarifa social e não está inscrito em programas de transferência de renda do governo federal perderá o benefício e terá um aumento na conta de energia elétrica, que pode até dobrar o valor da conta.

Segundo o superintendente comercial da Light, Marco Antônio Vilela, os clientes atualmente beneficiados pela Tarifa Social estão recebendo avisos nas contas para que atualizem o cadastro na Empresa informando o Número de Inscrição Social, entretanto poucos tomaram providências para evitar a perda do benefício.

"Estimamos que 300 mil clientes nossos estejam em algum programa social, mas só 25 mil estão cadastrados", afirma o executivo, e muitos poderão perder o benefício mesmo estando dentro do que estabelece a lei.

Os consumidores que estão dentro das condições previstas na Resolução Normativa da ANEEL devem procurar a prefeitura para se inscrever no programa e receber o Número de Inscrição Social (NIS). As famílias devem procurar unidades do Centro de Referência da Assistência Social (Cras), levando documento de identidade, CPF, certidão de nascimento, declaração de escolaridade das crianças e comprovante de renda.

Em Guaratiba as inscrições nos programas sociais do governo poderão ser feitas no CRAS Maria Vieira Bazani na Estrada da Matriz, 4445 - Guaratiba (Fazenda Modelo). Os demais postos estão espalhados pela cidade e poderão ser localizados neste link do Site da Prefeitura

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