Opinião

Problemas da CEDAE com consumidores podem estar no decreto estadual 553 de 1976

Publicado em 06.02.2011

Texto: Sergio Mello - Editor do Portal Guaratiba.

Ao longo deste mês de janeiro recebemos inúmeros emails de moradores da região reclamando da falta de água e do encaminhamento de suas reclamações pela CEDAE. Procuramos uma explicação para o fato de a empresa ser tão ineficiente na distribuição do líquido e tão odiada pelos consumidores e ficamos surpresos com o que encontramos.

Em 15 de março de 1975, fundiu-se o Estado da Guanabara e o Estado do Rio de Janeiro, com o nome de Estado do Rio de Janeiro, assumindo o governo da nova unidade federativa o Almte. Faria Lima, indicado pelo Governo Federal.

O decreto estadual número 553 de 1976 assinado pelo Almirante Faria Lima, que regula as relações de consumo entre a CEDAE e seus consumidores pode ser o responsável pela falência moral e técnica da empresa.

Assinado durante uma época em que o estado brasileiro sob o comando do General Geisel vivia sob um regime millitar e autoritário, o decreto quando visto hoje sob uma ótica justa de relações de consumo, simples e direta, em que o fornecedor deve receber do consumidor pelo serviço prestado, torna-se uma excrescência autoritária que por seus cacoetes trazidos do regime que lhe deu origem, deve ser abolido e reescrito pelas lideranças estaduais eleitas pelo povo e para o povo.

Lido com atenção, o decreto em tom policialesco e autoritário, em cada frase, cada parágrafo, cada capítulo, imputa deveres, obrigações e multas ao consumidor e nunca, em nenhuma linha sequer, cita a obrigatoriedade de fornecimento do líquido precioso pela empresa responsável pelo seu fornecimento. Quando muito, lá pelo meio do documento, diz que a empresa só abastecerá até a cota altimétrica em que as "condições de abastecimento da rede local permitirem" e só.

Assim, acontecem aberrações como a que passa o Sr. Silvio, pequeno proprietário da Ilha de Guaratiba que nunca recebeu uma gota de água da CEDAE e deve justos R$ 39.350,00 por conta da tal "Cota Mínima" defendida com unhas e dentes pelos executivos da empresa. Mesmo sem receber uma gota de água (conta ao lado - consumo zero) o consumidor é cobrado em 154 mil litros do líquido, ou melhor, R$ 871,00 pela absurda cota mínima inputada pela CEDAE. Assim acontece em condomínios e prédios que mesmo economizando água para diminuir a conta, são cobrados muito acima de seu consumo, uma verdadeira taxa ou imposto, e classificada por muitos como extorsão tendo em vista que recebe sem oferecer o serviço.

As atitudes tomadas pela empresa com seus consumidores foram classificadas como "constrangimento" pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Rio em 2008 quando em defesa de uma ação de penhora feita pela CEDAE, segue texto.... "Por força do expediente utilizado pela ré, consumidores (artigos 2º e 29, CDC) vêm, há muito tempo, sendo constrangidos. Em alguns casos o consumidor passa a conviver com aflições, pela possibilidade de perder seu imóvel por não ter condições de pagar o débito gerado pelo consumo dos serviços, além de não poder contar com serviços considerados essenciais para sobrevivência digna; e, em outros casos, devido à essencialidade apontada, o consumidor acaba se submetendo às imposições da demandante".

O Sr. José Maria Oliveira, morador na Estrada do Catruz 2734, afirma que desde 2002 não recebe água da CEDAE, o que não impede que sua dívida esteja em R$ 7000,00 debalde às constantes idas na loja pedindo para que lhe cortem a água, pois já fez um poço e desistiu do fornecimento. Outro consumidor de Barra de Guaratiba que também não recebia água pediu que lhe fosse cortada a água e cinicamente os técnicos da CEDAE, segundo êle lhe disseram, -"Cortar o que, se não tem água?", mas a conta continua chegando.

Na verdade a CEDAE é administrada não por técnicos, mas por políticos, pode ser considerada a versão moderna da "política da bica d´água" que tantos políticos elegeu. Como uma grande parcela de consumidores não paga água, por benevolência e apadrinhamento de cabos eleitorais, o consumidor que paga, fica sem o líquido mesmo com a conta em dia, assim aconteceu com a Sra. Cida de Barra de Guaratiba que ao reclamar da falta de fornecimento recebeu uma reprimenda que não pagava água e não podia reclamar (?), apresentou a conta paga, mas não adiantou, pois a indelicadeza do funcionário permaneceu.

Outro absurdo é o hidrômetro utilizado pela CEDAE girar frenéticamente apenas com uma pequena brisa. Uma ventoinha, completamente solta e azeitada para girar, indica um elevado consumo, muito maior se houvesse um líquido mais viscoso passando pelo tubo. Quando se sabe que a água tem um peso específico e uma viscosidade, seria muito simples a adequação do hidrômetro para girar somente na passagem do líquido. Porque a CEDAE utiliza um marcador que marca a passagem de ar? E porque não permite que se instale um aparelho que previna essa cobrança indevida? Cabe ao Ministério Público defender a população dos desmandos desta empresa, principalmente antes que seja privatizada, pois todo esse poder não pode pertencer a uma empresa privada.

Fomos à loja de Campo Grande verificar como andavam as reclamações dos consumidores e tomar depoimentos com os quais fizemos a matéria, e o que víamos eram consumidores irritados e indignados por não poderem contar com a justiça sempre voltada para os interesses do estado e da ineficiência da empresa.

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