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Estacionamentos particulares não poderão cobrar taxa mínima

Não poderá cobrar por "expectativa de horas", não faz sentido pagar por duas horas quando a intenção é ficar 15 minutos

Publicado em 08.01.2011

A partir de hoje fica proibida a cobrança mínima de horas não utilizadas, por exemplo, em alguns shoppings a cobrança é de quatro horas no mínimo. As frações de hora deverão ser arredondadas até a metade de cada hora, para efeito de cobrança. Os estacionamentos, inclusive os administrados pelos Shopping Centers, passam a ser obrigados a ter controle do horário de entrada. Assim, a partir de hoje, os estacionamentos particulares estão proibidos de efetuar cobrança do usuário que perder o comprovante de entrada.

A lei nº 5.862/11, de autoria da deputada estadual Cidinha Campos (PDT), foi sancionada pelo governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), e publicada ontem no Diário Oficial.

Para a parlamentar, que preside a Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj, a proposta foi a maneira encontrada para regular uma das maiores reclamações dos consumidores.

- "Não se pode cobrar por expectativa de horas. Não faz sentido pagar por duas horas se a sua intenção é ficar 15 minutos", disse a deputada.

De acordo com a lei, o máximo que poderá ser feito é arredondar o tempo em 15 minutos ou meia hora. Segundo a deputada, a cobrança por perda de comprovante do serviço também é arbitrária.

- "Há quem cobre R$60 por perda de tíquete de estacionamento. É um absurdo. Um cliente não tem que indenizar uma vaga, que é provisória", argumenta.

O diretor executivo da Associação das Empresas Lojistas em Shopping Centers, Gilberto Catran, disse que espera que a nova lei não ocasione aumento de despesa no condomínio pago pelos lojistas, fazendo com os preços dos produtos subam.

- "Em princípio, o consumidor sairá ganhando", afirmou.

O texto também especifica que a proibição não se aplica aos consumidores que optarem por serviços de pernoite, diária ou mensalista. Os estabelecimentos que não cumprirem a lei estarão sujeitos a uma multa no valor de 1.000 Ufirs, o equivalente a R$ 2 mil.

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