Opinião

O STF, apesar de órgão supremo do Poder Judiciário da República, é político!

Publicado em 26.03.2011

Texto: Gilberto José Muniz

No primeiro julgamento a votação estava empatada em 5 a 5. O que se tem feito é o voto de desempate do Presidente, que no caso era Gilmar Mendes o que não ocorreu. Entendo que o silêncio, de algum modo tecnicista, fez parte de sua estratégia. Dar tempo ao tempo, por se tratar de lei de origem excepcional, por derivar da vontade explícita do povo. De todo modo, um princípio de auditoria [mas incorporado a todas as ciências] o da consistência, foi ferido de morte. No caso de "soltar" um João grandão - acusado de desvio de milhões, no mesmo dia de sua prisão, à madrugada, o Min. Gilmar Mendes, o soltou. Preso novamente, no dia seguinte, mas por outro crime, nova soltura imediata e muitas tentativas de amedrontar o juiz de 1ª instância, responsável pelas prisões. Não se sabe a razão, mas o fato é que ele preferiu o silêncio.

Dias Toffoli, tratado pela mídia como altamente competente, primeiro lugar nos concursos, me decepcionou. Ora! 5 ministros votaram a favor. Se assim foi, todos tiveram seus fundamentos constitucionais, a mesma que Tóffoli fez se afigurar no bojo de seu voto. Os outros 5, alegando inconstitucionalidade, votaram contra. A expectativa em Toffoli era geral. Até porque, o próprio, através da mídia, declarou-se favorável à lei. Hoje ele votou contra, permitindo que pessoas com presunção de culpa, pudessem administrar o tesouro da União, exculpado na entrada em vigor, a partir das próximas eleições, em 2012.

Bem entendida, refletida e contrasteada sua declaração com a jurisprudência e a realidade da vida, não se pode ter por razoável. Em 2012, as eleições referidas por ele, serão apenas para a esfera municipal (prefeitos e vereadores). Para as esferas estadual e federal, as eleições só se darão em 2014, contradizendo a referência dele, pelo prazo de três anos a mais. Como o tempo de senador eleito é de oito anos, a vontade dos cidadãos será postergada por todo este tempo.

Ainda pior. Tal qual no regime de exceção, quando o povo ficou excluído do processo eleitoral, vigorando a "nomeação" para todos os entes políticos, a norma eleitoral votada pelos próprios parlamentares, inclui a figura do "senador sem voto", que, conforme a mídia e a moral da vida, via de regra, o vice-senador é indicado, mas com seu nome escondido, não incluído na cédula de votação. No caso de doença, licença, morte, renúncia ou saída para outros cargos, este desconhecido por todos, será o senador que substituirá o eleito. Temos então que, nessa hipótese, sempre ocorrente, sequer se conhecerá quanto a idoneidade do mesmo. No período passado, um senador, não me ocorre o nome, morreu e em seu lugar, tomou posse o seu caseiro.

Penso que, considerando logo o artigo 1º (todo o poder emana do povo e em seu nome será exercido...) e o espírito geral da carta magna - [aqui considerada, não o poder do povo através dos três poderes, mas pessoalmente, pelas assinaturas, apresentação de Projeto de Lei de origem popular e aprovação da lei], o que insinua vinco direto do povo, explicitamente, para proibir que condenados se diplomem.

Existe a moral da vida e a dos moralistas. Toffoli, com todos os seus predicados, abandonou a hermenêutica, preferindo a política [o mundo em pesquisa direta, apontou os políticos como os maiores corruptos] à ciência natural da vida.

Maximiliano, um grande jurista, comparou as leis ao corpo humano "Possui o corpo humano vários órgãos autônomos, mas a autonomia não importa em separação, funcionando todos coordenados, embora cada qual em sua função específica". Assim é a Constituição.

Se a Constituição veda a entrada em vigor de leis, no mesmo ano de sua aprovação - princípio da anualidade, veda também infinitas outras situações da vida, tidas por amorais.

Outra orientação importante "Se é certo que o direito não impõe a moral. Também é certo que se opõe ao imoral". Se, como se vê, é uma verdade pura, cientifica e juridicamente provada, como pode ser inconstitucional?

Os tribunais de contas dos municípios, estados e federal, pertencem ao sistema de freios e contra-freios - isto é: Analisam a aprovam ou não, as contas dos entes. Seus membros são indicados pelos Prefeitos, Governadores e Presidente da República. É como se o cidadão tivesse o direito de escolher seus juízes.

O STF, apesar de órgão supremo do Poder Judiciário da República, é político!

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