O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

considerando a experiência com o planejamento urbanístico da Barra da Tijuca;

considerando a expansão econômica futura da região metropolitana tem como polo o Porto de Sepetiba;

considerando o inicio das obras do Túnel da Grota Funda em alguns meses;

considerando a expectativa estratégica quando a Restinga da Marambaia;

considerando a disponibilidade de áreas públicas,

DECRETA

Art. 1.º A Secretaria Municipal de Urbanismo – diretamente e através do IPP – estabelecerá em até cento e oitenta dias o Planejamento Urbanístico da baixada de Guaratiba – área plana contígua a Grota Funda – levando em conta:

1 – O planejamento da infraestrutura, dos espaços públicos, dos serviços sociais, do paisagismo comum e dos limites do novo bairro, a cargo da prefeitura;

2 – As definições para uso residencial e comercial, a cargo do setor privado;

3 – A legislação urbanística que precisa ser alterada, preparando os termos do projeto de lei a ser enviado a Câmara de Vereadores.

Art. 2.º A região citada no artigo anterior denominar-se-á Recreio de Guaratiba.

Art. 3.º A Secretaria Municipal de Urbanismo poderá para partes do planejamento utilizar o concurso público de projetos como metodologia.

Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de maio de 2004 – 440º ano da fundação da Cidade.

CESAR MAIA