DECRETO Nº 24230 DE 20 DE MAIO DE 2004
Dispõe sobre a baixada de Guaratiba na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

considerando a experiência com o planejamento urbanístico da Barra da Tijuca;

considerando a expansão econômica futura da região metropolitana tem como polo o Porto de Sepetiba;

considerando o inicio das obras do Túnel da Grota Funda em alguns meses;

considerando a expectativa estratégica quando a Restinga da Marambaia;

considerando a disponibilidade de áreas públicas,

DECRETA

Art. 1.º A Secretaria Municipal de Urbanismo diretamente e através do IPP estabelecerá em até cento e oitenta dias o Planejamento Urbanístico da baixada de Guaratiba área plana contígua a Grota Funda levando em conta:

1 O planejamento da infraestrutura, dos espaços públicos, dos serviços sociais, do paisagismo comum e dos limites do novo bairro, a cargo da prefeitura;

2 As definições para uso residencial e comercial, a cargo do setor privado;

3 A legislação urbanística que precisa ser alterada, preparando os termos do projeto de lei a ser enviado a Câmara de Vereadores.

Art. 2.º A região citada no artigo anterior denominar-se-á Recreio de Guaratiba.

Art. 3.º A Secretaria Municipal de Urbanismo poderá para partes do planejamento utilizar o concurso público de projetos como metodologia.

Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de maio de 2004 440º ano da fundação da Cidade.

CESAR MAIA

Anexo Único
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Desenho apenas referencial